Trabalhar com uma assinatura digital implica em múltiplos benefícios como, redução de tempo em procedimentos, economia de custos em papelada, independência para assinar de qualquer lugar ,sempre contando com elementos de segurança como blockchain e PKI. O mais importante é que, não importa o quão confortável seja esse tipo de procedimento, o resultado obtido é sempre um documento com assinatura digital legalmente válida, o que faz com que esses documentos tenham o mesmo nível de legalidade do documento físico.
No Brasil, existem leis que regulamentam as assinaturas eletrônicas como a Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e o Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020 e que também fazem referência sobre as técnicas e requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, para que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos jurídicos que os originais.
Existe também o princípio da equivalência entre documentos eletrônicos e em papel. Embora cada padrão tenha suas peculiaridades e terminologias específicas, todas têm um ponto em comum: determinam que assinaturas digitais recebam o mesmo tratamento dado às realizadas em papel.
Os documentos eletrônicos são tão seguros, ou até mais, que os documentos em papel. Eles têm a mesma validade jurídica do que uma assinatura manuscrita e autenticada em cartório. Todos os compromissos assumidos em contratos eletrônicos devem ser cumpridos e têm a mesma força dos contratos físicos, além de funcionarem como provas aceitas em processos judiciais.
E quanto à Lei de Proteção de Dados Pessoais no Brasil?
A tecnologia tornou possível coletar informações pessoais a partir de dados públicos e privados de pessoas. Para monitorar a coleta, armazenamento e processamento desses dados, o governo criou a Lei 13.709 / 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada no GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados), uma lei com o mesmo conteúdo que foi proposta e aceita na Europa .
Esta Lei prevê o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa física.
Na e-Digital, a solução de assinatura digital atende aos padrões globais de segurança, rastreabilidade de informações, segurança de blockchain e Apis para automatizar e otimizar processos de negócios.
